Projetos e propostas

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.

Redação Final ao PL 1870/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 3/2025 PEC01825

Solicito à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências visando à preservação da isonomia remuneratória entre os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Poder Judiciário da União (PJU).

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 67/2025 CCOM

Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

Moção de Aplausos e Louvor à Polícia Rodoviária Federal em Dourados/MS, por sua destacada atuação no combate ao tráfico de entorpecentes e ao crime organizado, sendo a unidade recordista nacional em apreensões de entorpecentes.

Emenda PL 3678/2025 - dedução no Imposto de Renda munições e armas de fogo aos policiais.

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a aquisição, por pessoa física ou jurídica estrangeira, de participação societária que confira o controle de pessoa jurídica que explore jazidas, minas e outros recursos minerais no território nacional, e dá outras providências.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

que "requer a adição de texto para a criação e provimento de cargos efetivos, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos, e reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal.. (Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 121, Inciso VII)."

que "requer a adição de texto para o não contingenciamento dos recursos destinados às instituições de segurança pública - art.144/CF. Inclui no Anexo III do PLDO 2026, a Seção III - Das Demais Despesas Ressalvadas, para ressalvar do contingenciamento as despesas da segurança pública. (Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV)".

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

Parecer PL 3727 2024

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 3792/2025.

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Autora: Deputada CAROLINE DE TONI Relator: Deputado NICOLETTI

Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Autora: Deputada CAROLINE DE TONI Relator: Deputado NICOLETTI

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2658/2022

Emenda PL 2468 2025 assistência jurídica aos policiais

Emenda PL 2316 2025 inclusão policiais no programa de escolta

Emenda PL 2539 2025 presunção de legalidade das ações policiais

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.

Requerimento de informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre a atracação de navios de guerra iranianos no Rio de Janeiro em 2023 e o sumiço de ampolas de urânio enriquecido em Resende.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Solicito ao Governo Federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a convocação dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), conforme solicitação constante do processo SEI/MGI nº 14021.043915/2025-32.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Policial Militar.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.