Projetos e propostas

Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências

Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1559/2021

Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos durante o período eleitoral, e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4256/2019

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6788/17, com as emendas de adequação 1 e 2; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeiras das emendas 1 a 5, 7 e 8, 13, 15 a 33, 36 a 42, 47, 49, 51 a 56 apresentadas na Comissão de Trabalho e Serviço Público ao Projeto de Lei, das subemendas 1 a 10 oferecidas ao primeiro substitutivo e da subemenda modificativa ao segundo substitutivo apresentados na Comissão de Trabalho e Serviço Público; das emendas 1 e 2, apresentadas nesta Comissão e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho e Serviço Público; e, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública das emendas 34, 35, 43, 44, 45, 46, 48, 50 apresentadas na Comissão de Trabalho e Serviço Público e subemendas 11 e 12 oferecidas ao primeiro substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho e Serviço Público; e, prejudicadas as emendas de 6, 9, 10, 11, 12 e 14 ante a retirada destas pelos autores.

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 33/2026 CINDRE

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1725/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1.725/2025.

Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPOVOS) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para debater os impactos das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre produtores rurais e municípios de Minas Gerais, a expansão de novas unidades de conservação no Estado e a delimitação de suas áreas de amortecimento.

Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPOVOS) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para debater os impactos das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre produtores rurais e municípios de Minas Gerais, a expansão de novas unidades de conservação no Estado e a delimitação de suas áreas de amortecimento.

Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPOVOS) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para debater os impactos das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre produtores rurais e municípios de Minas Gerais, a expansão de novas unidades de conservação no Estado e a delimitação de suas áreas de amortecimento

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4940/23; e, no mérito, pela rejeição do PL 4940/23.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 6.217, de 2023; e, no mérito, pela aprovação.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1182/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2300/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 59/2026 CME

Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos socioeconômicos, ambientais e hídricos decorrentes da decisão judicial que determinou o esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, Município de Bocaiúva/MG.

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2300/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1924/2024

Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 1.924/2024, que " Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação dos táxis intermunicipais e transportadores alternativos, bem como os critérios utilizados pelo DER-MG para aplicação de multas e apreensões de veículos

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 50/2026 CME

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 1208/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1810/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6261/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5819/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2026

Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 35/2026 - CME, para inclusão de convidados na realização de audiência pública cujo objetivo é debater a atividade de formulação de combustíveis (gasolina e diesel) no Brasil, tendo em vista a necessidade de adequação das normas industriais, garantia da segurança do consumidor e preservação do ambiente concorrência.

Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/15 e dos PLs 4258/16, 4279/16, 4341/16, 4342/16, 6322/19, 4936/20 e 1775/23, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4031/21, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4031/21, apensado, com substitutivo.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Parecer Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 878/2024

Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5636/23 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PL 5636/23, na forma do Substitutivo da CPASF, com subemenda.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”

Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Tramitação do(a) REQ 2470/2026, que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.082/2025, que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações púbicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP). "

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2168/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 878/2024

Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) relativas ao Projeto de Lei n. 2370, de 2024, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.

Requer realização de Mesa Redonda no âmbito da Comissão de Minas e Energia-CME, para discutir o Programa Luz para todos, no Município de Arinos e demais Municípios do Noroeste de Minas Gerais.