Projetos e propostas

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 41, incisos I, IV e XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aplicado no que couber à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que seja encaminhada ao Protocolo do Parlamento do Mercosul, para as providências regimentais cabíveis, a Proposta de Recomendação de minha autoria que “Institui a Semana da Agricultura Familiar do Mercosul”.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do andamento, no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, da solicitação de avaliação e eventual incorporação ao Sistema Único de Saúde – SUS do dicloridrato de sapropterina para o tratamento de crianças a partir de um mês de idade e adultos com fenilcetonúria, especialmente quanto à etapa da Perspectiva do Paciente e às providências subsequentes do processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – ATS.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Requer aditamento ao Requerimento nº 94/2026 – CSAUDE, para inclusão de convidado na audiência pública destinada a debater o “Setembro Vermelho — garantia de acesso às informações, ao diagnóstico e às tecnologias para o tratamento de doenças cardiovasculares, cada vez mais presentes devido ao aumento da longevidade da população brasileira”.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Requer a realização de Sessão Solene pelos Relevantes Serviços Prestados por Gramado ao Desenvolvimento do Turismo Nacional.

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a expansão do acesso ao tratamento da classe de inibidores de ciclina (CDK 4/6) para pacientes com câncer de mama precoce RH+/HER2- de alto risco no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4973/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5116/2025

Requer aditamento ao Req. 33/2026, da Comissão de Saúde, para incluir participante na Reunião de Audiência Pública sobre o Cartão de identificação do usuário do SUS (PL 5875/2013).

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer a realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/2019), destinada a discutir os impactos da extinção da escala de trabalho 6x1 e da redução da jornada semanal de trabalho na vida das mulheres, considerando as desigualdades de gênero, raça e classe que estruturam o mercado de trabalho brasileiro. Convidados: ABCDT - Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante; ABRAMED - Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica; ABRAMGE - Associação Brasileira de Planos de Saúde; ANAHP - Associação Nacional de Hospitais Privados; ANSM - Associação Nacional das Empresas de Gestão de Serviços Médicos; CMB - Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos; CNSAUDE - Confederação Nacional de Saúde; FBH - Federação Brasileira de Hospitais; FENASAUDE - Federação Nacional de Saúde Suplementar; SBAC - Sociedade Brasileira de Análises Clínicas; CNCoop - Confederação Nacional das Cooperativas; e UNIDAS - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2025

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre: os impactos da cirurgia robótica no tratamento de diferentes tipos de câncer, bem como discutir estratégias para a formação e capacitação de cirurgiões.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

Nos termos dos arts. 32 e 139, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei nº 649, de 2025, para que seja também apreciado pela Comissão de Saúde.

Requer informações ao Ministério da Fazenda, a serem prestadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), acerca da aplicação das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024, que tratam da concessão de crédito rural a produtores com áreas desmatadas irregularmente.

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.

Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), acerca da aplicação das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024, que tratam da concessão de crédito rural a produtores com áreas desmatadas irregularmente.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1257/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 5526/2025, apensado, com substitutivo.

Requerimento de urgência PL nº 5478/2025.

Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Resolução GECEX nº 852/2026 no custo de dispositivos médicos e na prestação de serviços de saúde no Brasil.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 400 anos das Missões Jesuíticas-Guarani, marco histórico de extraordinária relevância para o Brasil e para a América Latina.