Projetos e propostas
- PEC 49/2023coautor
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
Apresentada em 23/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - PEC 1/2023coautor
Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
Apresentada em 15/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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