Projetos e propostas

Sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento de seu marco constitucional e legal.

Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas destinadas à avaliação e eventual estruturação de regime jurídico específico para a atividade de garimpo familiar de subsistência, com observância das normas ambientais e de controle.

Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.

Sugere ao Ministério da Casa Civil que promova as devidas articulações com o Ministério da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, para a inclusão de municípios sob a circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas – SPRF-AM, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.