Projetos e propostas

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019, 5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023, 5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019, 342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019, 4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025, apensados, com substitutivo.

Requerimento de Inversão da Pauta

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1804/2015

Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 413/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 413/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023

Requerimento de Adiamento da Votação

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1804/2015

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1804/2015

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Redação Final ao PL 20/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8032/2014

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4505/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4103/2021

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1182/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3278/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4639/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4103/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1182/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3278/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4639/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025