Projetos e propostas

Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências.

Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).

Dispõe sobre inclusão de amparo ao idoso no quesito de novas tecnologias.

Altera os artigos 22, 181 e 269 do código de Trânsito Brasileiro.

Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.

Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.

Institui o Dia de Prevenção à Automutilação e dá outras providências.

Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências.

Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências.

Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.

Acrescenta o Capítulo VIII ao Título IV da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.