Câmara · PL-CE

Projetos e propostas

PRLP 1
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Apresentada em 26/10/2023 · Aguardando Providências Internas

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.