Projetos e propostas

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023

Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos.

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de setembro de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional dos Vicentinos e à Creche São Vicente de Paulo.

Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiências públicas, produção de materiais gráficos, atividades e relatórios, dedicados a debater os temas objeto das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal da ONU.

Requer a realização de mesa de debate conjunta com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para tratar da “criminalização das culturas periféricas e as violações de direitos humanos nas favelas do Rio de Janeiro”.

Requer a realização de seminário para debater as violências contra crianças e adolescentes nas redes sociais e no ambiente virtual.

Requer a realização de audiência pública para debater os desaparecimentos forçados no Brasil, sua tipificação penal e os impactos nas comunidades, com destaque para os casos ocorridos na Baixada Fluminense.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater a criminalização da cultura negra e periférica no Brasil e os impactos da política de segurança pública na vida de jovens negros e moradores de favelas e periferias

Requer a realização de atividades, no âmbito deste Colegiado, em alusão ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado em agosto de 2025.

Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Cultura, para debater os impactos das violações aos direitos autorais no teatro brasileiro e os caminhos para sua proteção como dimensão dos direitos humanos à cultura.

Requer a realização de Seminário Comemorativo pelos 40 anos do documento “A Promessa da Paz Mundial”, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Requer a realização de audiência pública para discutir a Renda Básica de Cidadania no Brasil.

Requer a realização de seminário para debater os desafios e as perspectivas das comissões legislativas de Direitos Humanos no Brasil, com a participação dos(as) presidentes das Comissões de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais das capitais brasileiras.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da violência de Estado nas comunidades periféricas e discutir alternativas de acolhimento e reparação às pessoas atingidas.

Requer a realização de audiência pública para discutir o aprimoramento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 30 anos do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Art. XX. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2024, a estrutura dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais passa a ser a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B. Art. 17-B. Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º, em 28 de dezembro de 2023, serão reposicionados, considerando a estrutura vigente em 28 de dezembro de 2023, da seguinte forma: I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e II - reposicionamento de um padrão para cada 18 meses completos de efetivo exercício no cargo. § 1º Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. § 2º Os efeitos do reposicionamento de que trata este artigo serão considerados por ocasião da aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B. § 3º O reposicionamento de que trata este artigo não se aplica aos servidores que já se encontrem no respectivo nível ou em nível superior ao qual fariam jus a serem reposicionados. § 4º Aos ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º serão asseguradas a progressão funcional e a promoção a que fizeram jus após 28 de dezembro de 2023, considerado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão. Art. 17-C. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei. Art. 17-D. Após o prazo de que trata o art. 17-C, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.” Art. XX. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da tabela de correlação de que trata o artigo 17-A da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e do reposicionamento estabelecido no artigo 17-B da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, iniciar-se-ão a partir da data de vigência desta lei. Art. XX. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de maio de 2024, para os cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento na Classe B, Padrão I.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.7 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.6 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.10 do Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.1 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.16 do Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda substitutiva ao PNE, referente à Meta 3.a do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.5 do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Meta 3.b do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Meta 5.e do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Meta 9.a do Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda substitutiva ao PNE, referente à Meta 9.b. do Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda substitutiva ao PNE, referente à Meta 5.d. do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Meta 5.c do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda substitutiva ao PNE, referente à Meta 5.b do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.