Projetos e propostas

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca dos repasses federais, da habilitação, do custeio, da manutenção, da regularidade financeira e da situação operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 no Município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização informações detalhadas, técnicas e auditáveis acerca da atuação do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como da coordenação com a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no que se refere à oferta, acesso, fiscalização e eventual regulação de mercados de predição operados por plataformas digitais estrangeiras, tais como Polymarket, Kalshi e outras similares, acessíveis a usuários situados no Brasil.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, acerca dos aspectos técnicos, regulatórios, financeiros e gerenciais relativos à medicina nuclear e à produção, registro, distribuição e utilização de radiofármacos no Brasil.

Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações acerca das providências quanto ao bloqueio de empréstimos consignados e seus impactos sobre idosos, aposentados, pensionista e mães atípicas.

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca de isenções das empresas ou entidades beneficiadas pelo Governo Federal, incluindo montante recebido de forma individual.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre às isenções, subsídios e renúncias tributárias e financeiras concedidas pela União, cujo montante anual ultrapassa R$ 500 bilhões em renúncias tributárias diretas, segundo dados do Relatório de Gastos Tributários da Receita Federal de 2024, e pode alcançar aproximadamente R$ 1 trilhão quando incluídos subsídios financeiros, creditícios e incentivos indiretos, conforme estudos do Tesouro Nacional e do Instituto Fiscal Independente (IFI).