Projetos e propostas

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da oferta, dos critérios de acesso, da capacidade instalada e das perspectivas de ampliação da avaliação de risco hereditário e da testagem genética para predisposição ao câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa submetida à audiência de custódia, nos casos que especifica.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.

Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a estrutura de diagnóstico, assistência e encaminhamento de pessoas com doenças raras e ultrarraras sem tratamento disponível, inclusive para pesquisas e ensaios clínicos.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação ou o aperfeiçoamento de fluxo nacional para orientação e encaminhamento de pessoas com doenças raras e ultrarraras sem tratamento disponível a centros de pesquisa e ensaios clínicos no Brasil e, quando cabível, no exterior.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da data e do horário exatos da efetivação de transações financeiras nos comprovantes, extratos e históricos de movimentação fornecidos ao usuário.

Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência ao parto, a obrigatoriedade de reavaliação da via de parto diante da ausência de progressão do trabalho de parto ou de sinais de risco materno-fetal, com adoção da conduta clinicamente indicada de forma imediata, nos casos de risco materno-fetal agudo, ou tão logo caracterizada a parada de progressão, nos casos de ausência de progressão do trabalho de parto.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.

Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.

Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Requer à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck, informações sobre a inclusão do Município de Araguaína/TO no rol de localidades estratégicas de que trata a Portaria nº 456, de 19 de dezembro de 2017, para fins de pagamento da Indenização de Fronteira aos servidores da Polícia Rodoviária Federal.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a alteração da Portaria nº 456, de 19 de dezembro de 2017 para incluir o Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, no rol de localidades estratégicas de que trata a Portaria nº 456/2017, para fins de pagamento da Indenização de Fronteira aos servidores da Polícia Rodoviária Federal, nos termos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3324/2023

Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.

Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.

Requer à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhora Janine Mello dos Santos, informações sobre o número de crianças e adolescentes vítimas de violência mesmo com medida protetiva de urgência vigente e sobre a exposição de crianças e adolescentes à violência doméstica.

Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Wellington César Lima e Silva, informações sobre o número de crianças e adolescentes vítimas de violência mesmo com medida protetiva de urgência vigente e sobre a exposição de crianças e adolescentes à violência doméstica.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2585/26, com emendas.

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dirce Roldão de Carvalho Neiva, mãe do Deputado Federal Ricardo Ayres.

Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 190/2019

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação dos grupos elegíveis para a vacinação contra a Influenza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente restrita a grupos prioritários, para que a campanha seja estendida à população em geral, tal como ocorrido na campanha de 2025.

Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1377/2026

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1333/2026

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do limite etário da Campanha Nacional de Resgate Vacinal contra o HPV (Papilomavírus Humano), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente restrita a adolescentes e jovens de 15 a 19 anos, para que passe a contemplar pessoas de até 35 (trinta e cinco) anos de idade, em razão da disponibilidade de estoque de doses.