Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as providências adotadas para a implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, previstos nas Leis nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, e nº 15.035, de 27 de novembro de 2024.

Emenda ao PL nº 2.036/2026 - Revoga o artigo 54 do Decreto-Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.

Emenda modificativa ao PL nº 1.669/2026 - Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências

Emenda substitutiva ao PL nº 1326/2026 - Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DEAM.

Emenda ao PL nº 830/2026 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.

Emenda substitutiva ao PL nº 657/2026 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4674/24, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento da integração, monitoramento, transparência e avaliação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, com especial atenção às interfaces com saúde mental, dependência química, assistência social e segurança pública.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução, abrangência, recursos aplicados e resultados das políticas e programas federais destinados à população em situação de rua, especialmente quanto à inclusão produtiva, empregabilidade, tratamento relacionado ao uso de álcool e outras drogas, acolhimento e superação da situação de rua.

Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento da integração, monitoramento, transparência e avaliação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, com especial atenção às interfaces com saúde mental, dependência química, assistência social e segurança pública.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4674/24, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Requer Moção de Aplausos e Reconhecimento à Associação aBRAÇO a Microcefalia, em razão de sua relevante atuação no acolhimento, apoio, habilitação, reabilitação e inclusão social de crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, microcefalia e outras malformações do sistema nervoso central, bem como no apoio e fortalecimento de suas famílias.

Requer informações ao Ministro da Saúde acerca da decisão de não incorporação do medicamento nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME 5q Tipo III no âmbito do SUS.

Requer Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, pelos 103 anos de sua emancipação política.

Requer informações ao Ministro da Saúde acerca do fornecimento do medicamento Tafamidis pelo Sistema Único de Saúde – SUS para pacientes diagnosticados com Amiloidose Hereditária Relacionada à Transtirretina (ATTRv).

Requer informações ao Ministro da Saúde acerca das medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir diagnóstico, tratamento de suporte, cuidados paliativos, acompanhamento e assistência às pessoas acometidas pela Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) e seus familiares.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 145 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal”.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.922 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória”.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa especial de aumento de pena aplicável aos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente mediante exploração da condição de extrema vulnerabilidade socioeconômica da vítima ou de sua família.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca das providências de coordenação e articulação adotadas pelo Governo Federal para a solução dos problemas enfrentados pelas famílias reassentadas do Sistema Itaparica.

Requer informações ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca dos recursos federais destinados ao Sistema Itaparica e da existência de plano de recuperação e desenvolvimento dos projetos de reassentamento.

Requer informações ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca das obrigações assumidas pelo Governo Federal em relação aos reassentamentos do Sistema Itaparica e do processo de transferência da gestão dos perímetros irrigados.

Requer informações ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da situação da infraestrutura de irrigação, drenagem, bombeamento e demais estruturas dos projetos integrantes do Sistema Itaparica.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do fornecimento, dos custos, dos subsídios e das medidas adotadas para garantir a continuidade da energia elétrica destinada aos perímetros irrigados do Sistema Itaparica, nos Estados de Pernambuco e Bahia.

Dispõe sobre a violência contra a mulher nos cenários de gestação, parto, puerpério e atendimentos de saúde, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.

Requer informações ao Ministro de Estado do Esporte, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para assegurar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente esportivo, especialmente diante da associação de clubes esportivos a plataformas de conteúdo adulto.

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que as penas do crime de estupro de vulnerável se aplicam independentemente de casamento, união estável ou convivência familiar análoga entre a vítima e o autor.

Dispõe sobre a violência contra a mulher nos cenários de gestação, parto, puerpério e atendimentos de saúde, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.

Requer Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Município de Itororó, Estado da Bahia, pelos 67 anos de sua emancipação política.

Requer Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Município de Guanambi, Estado da Bahia, pelos 107 anos de sua emancipação política.

Aumenta as penas dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Requer ao Ministro de Estado da Previdência Social informações acerca da implementação da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, especialmente quanto à concessão da pensão especial e ao pagamento da indenização às pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informações sobre a execução do Plano Safra da Agricultura Familiar, especialmente quanto ao acesso ao crédito pelos agricultores familiares.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca da concessão e análise da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para elevar a produtividade do trabalho na Região Nordeste.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca das medidas adotadas e em estudo para o aprimoramento do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas à ampliação do acesso das famílias de menor renda à moradia adequada, à redução de barreiras de acesso e ao fortalecimento das condições de permanência dos beneficiários.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2.446/2024, e dos Pls nº 6.154/2025 e nº 7.181/2025, apensado, com substitutivo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes com Distrofia Muscular de Duchenne – DMD, bem como sobre a situação regulatória e a eventual disponibilização de terapias específicas para a doença.

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2446/24 e dos PL(s) 6154/25 e PL 7181/25, apensados, com substitutivo.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação e execução do Programa Mais Acesso a Especialistas e do Programa Agora Tem Especialistas no Estado da Bahia, especialmente quanto à redução das filas de consultas, exames e procedimentos especializados e aos recursos federais destinados.