Projetos e propostas

Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.

Requer a realização de ciclo de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC148/2015, que "altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzira jornada de trabalho semanal".

Requer audiência pública para instrução do PL 853/2024.

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4737/2023, que “altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários”

Requer voto de repúdio ao Carrefour pelas declarações do CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, e do presidente da França, Emmanuel Macron.

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 1657/2023, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5%dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar”

Acresce parágrafo ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a divulgação de indicadores de desempenho de institutos e entidades responsáveis por pesquisas eleitorais em conjunto com os resultados das pesquisas.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que na votação para as eleições de Presidente da República, Governador e Prefeito serão computados para o respectivo candidato os votos dados no número de qualquer das legendas federadas ou coligadas.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministro de Estado dos Transportes, que adote as medidas administrativas necessárias para uniformizar o entendimento da Secretaria Nacional de Trânsito e da Receita Federal referente à classificação da visão monocular e ao seu registro na documentação dos condutores de veículos, de forma a lhes possibilitar o exercício dos direitos legalmente concedidos às pessoas com deficiência.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, que adote as medidas administrativas necessárias para uniformizar o entendimento da Secretaria Nacional de Trânsito e da Receita Federal referente à classificação da visão monocular e ao seu registro na documentação dos condutores de veículos, de forma a lhes possibilitar o exercício dos direitos legalmente concedidos às pessoas com deficiência.

Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a situação atual da mina de sal-gema nº 27 da Braskem, situada em Maceió/AL.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Canton Fair, em Guangzhou, China, e da FIRA 2024, em Woodland, Estados Unidos da América.

Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.

Sugere ao Poder Executivo que plataformas de petróleo desativadas da Petrobras possam ser utilizadas para outras atividades econômicas.

Sugere ao Ministério de Minas e Energia que plataformas de petróleo desativadas da Petrobras possam ser utilizadas para outras atividades econômicas.

Sugere ao Ministério do Turismo que plataformas de petróleo desativadas da Petrobras possam ser utilizadas para outras atividades econômicas.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.

Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.

Reconhece os Parafusos de Lagarto como manifestação da cultura nacional.

Requer licença para desempenhar missão política.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil.

Reconhece como manifestação da cultura nacional a festa popular dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada na cidade de Laranjeiras, no estado de Sergipe.

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica.

Reconhece os Bacamarteiros como manifestação da cultura nacional.

Requer que sejam convidados representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) entre os participantes da audiência pública, objeto do REQ 58/2024-CI, sobre a carreira e a importância das agências reguladoras vinculadas à infraestrutura do país.

Reconhece a Chegança como manifestação da cultura nacional.

Reconhece a dança das Taieiras como manifestação da cultura nacional.

Reconhece a Dança de São Gonçalo como manifestação da cultura nacional.

Reconhece o Reisado como manifestação da cultura nacional.

Requer licença para desempenhar missão política em 16/07/2024.

Altera a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para permitir que os programas habitacionais federais apoiem a reforma e a recuperação de unidades habitacionais danificadas em decorrência de desastre ou acidente e para conceder benefícios fiscais e tributários na construção ou reconstrução de infraestrutura e de unidades habitacionais em municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a reestruturação e valorização das carreiras das agências reguladoras para a infraestrutura nacional.

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), estabelecendo quórum das reuniões conjuntas de comissões.

Reconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional.

Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe, e reconhece essa alegoria pirotécnica como manifestação da cultura nacional.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.

Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.481/2022.

Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.483/2022.

Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.488/2022.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de que as instituições de ensino superior divulguem suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil.

Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a mineradora Mosaic Fertilizantes, em especial no que se refere à extração de silvinita e à produção de potássio no Complexo Mineroquímico de Taquari-Vassouras, localizado em Rosário do Catete, estado de Sergipe.

Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.830/2019.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 48 anos de criação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e homenagear a entidade.

Requer realização de audiência pública com o objetivo de discutir os impactos econômicos de possível retirada dos terrenos de marinha do domínio da União.

Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências.

Institui o Programa Tarifa Zero.

Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.

Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024.