Projetos e propostas

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a alteração da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, para reestruturar as tabelas remuneratórias dos cargos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA e inclusão da Gratificação de Qualificação (GQ).

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministro de Estado dos Transportes, que adote as medidas administrativas necessárias para uniformizar o entendimento da Secretaria Nacional de Trânsito e da Receita Federal referente à classificação da visão monocular e ao seu registro na documentação dos condutores de veículos, de forma a lhes possibilitar o exercício dos direitos legalmente concedidos às pessoas com deficiência.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, que adote as medidas administrativas necessárias para uniformizar o entendimento da Secretaria Nacional de Trânsito e da Receita Federal referente à classificação da visão monocular e ao seu registro na documentação dos condutores de veículos, de forma a lhes possibilitar o exercício dos direitos legalmente concedidos às pessoas com deficiência.

Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.

Sugere ao Poder Executivo que plataformas de petróleo desativadas da Petrobras possam ser utilizadas para outras atividades econômicas.

Sugere ao Ministério de Minas e Energia que plataformas de petróleo desativadas da Petrobras possam ser utilizadas para outras atividades econômicas.

Sugere ao Ministério do Turismo que plataformas de petróleo desativadas da Petrobras possam ser utilizadas para outras atividades econômicas.

Sugere ao Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos da América que comunique o Congresso dos Estados Unidos da América sobre os ataques proferidos pelo Senhor Elon Musk contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senhor Alexandre de Moraes.

Sugere ao ao Departamento de Polícia Federal e ao Supremo Tribunal Federal providências com o fim de apurar a perseguição judicial e administrativa sofrida pelo Delegado de Polícia Federal Mário Renato Castanheira Fanton.

Sugere ao Poder Executivo que comunique o Congresso dos Estados Unidos da América sobre os ataques proferidos pelo Senhor Elon Musk contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senhor Alexandre de Moraes.

Sugere aos Poderes Executivos estaduais e distrital, às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil providências para pleno reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que regulamente o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, incluído pela Lei nº 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do Poder Executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Senhora Ministra de Estado da Saúde, a adoção das medidas cabíveis para incorporar ao Sistema Único de Saúde (SUS) o inotersena no tratamento de pacientes adultos com polineuropatia amiloidótica familiar relacionada à transtirretina (PAF-TTR) no estágio II da doença ou naqueles em que tenha ocorrido falha no tratamento com o medicamento tafamidis.

Sugere aos Excelentíssimos Senhores Presidente da República e Ministro de Estado das Relações Exteriores, a adoção de medidas destinadas ao acompanhamento das investigações e de processo judicial referentes à apuração da morte da brasileira Gleise Graciela Firmiano, ocorrida em abordagem policial nos Estados Unidos da América no último dia 30 de janeiro.