Projetos e propostas

Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 4295/2024, apensado, com substitutivo.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador -CNACOM, emitida pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros - FENAMEC , regula sua expedição e dá outras providências.

Dispõe sobre a Mediação nas Relações de Trabalho e dá outras providências.

Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelo Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, seus Conselhos Comunitários de Segurança Privada – CONSEPRIs e seus filiados, incluindo atividades de Bombeiro Civil, e dá outras providências.

Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso XI ao Art. 3º e acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 12- A ao Projeto de Lei 2614 de 2024 e Meta 5.j ao Objetivo 5 do Anexo do PL 2614/2024

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 3 e Meta 3.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 12- A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso XI ao Art. 3º e acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 11º do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso III ao art. 12 e art. 12-A e 12-B ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda modificativa referente a Meta 18.a e Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Metas 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Metas 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 7-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 3.c ao objetivo 3 e Meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE - acresce item 19, objetivo 19 e meta 19.a e 19.b ao Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Metas 5.g, 5.h e 5.i ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Requer a aprovação de Missão Oficial composta por membros da Comissão de Saúde para participação no Congresso da Sociedade Europeia de Oftalmologia nos dias 7 a 9 de junho de 2025 em Lisboa, Portugal, visando buscar conhecimentos e intercâmbio com especialistas e gestores de saúde de outros países.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça –CNJ o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Judicial-LOPJ, entre outras providencias.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.

Requer a criação de Subcomissão Permanente para discutir e propor medidas destinadas a Políticas Públicas de Inclusão de Pessoas com Espectro Autista.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o os Vigilantes no II Prêmio Nacional CONASEP em alusão a Lei 13.136/15, que institui o “Dia Nacional do Vigilante” que e celebrado todo dia 20 de junho .

Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.

Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes.

Nos termos regimentais, requeiro a esta Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação que indique ao Governo Federal e aos órgãos responsáveis pela repactuação do acordo do Rio Doce o envio de recursos para a construção do Hospital Universitário em Santana do Paraíso, no Estado de Minas Gerais.

Nos termos regimentais, requeiro a esta Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação que indique ao Governo Federal e aos órgãos responsáveis pela repactuação do acordo do Rio Doce o envio de recursos para a construção e financiamento do campus da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) em Ipatinga.

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer a designação de Comissão Especial para o exame do mérito da PEC 101/2019

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer a realização de audiência dos membros desta Comissão com o Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, com o objetivo de discutir a reversão de recursos oriundos da repactuação do desastre de Mariana para a construção de um campus universitário federal no município de Ipatinga-MG.

Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Expansão do Atendimento Oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário.

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério de Portos e Aeroportos e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para os fins que especifica.