Projetos e propostas

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.

Institui o Dia Nacional do Cirurgião Cardiovascular.

Insere o art. 12-A do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever maior equilíbrio na seleção de homens e mulheres nos concursos públicos das corporações, na forma que discrimina.

Institui o Dia Nacional do Futebol.

Alteração, Lei Federal, criação, critério, fixação, data comemorativa, aplicação, marcação, semana, mês, ano, comemoração.

Acresce dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.