Projetos e propostas
Dispõe sobre a modernização do regime jurídico do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dá outras providências.
Apresentada em 06/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas.
Apresentada em 03/02/2026 · Aguardando ParecerDispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de liquidação extrajudicial ou falhas sistêmicas graves.
Apresentada em 03/02/2026 · Aguardando ParecerCria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcântara, visando a mitigação de riscos e a garantia operacional do Programa Espacial Brasileiro.
Apresentada em 03/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2026 · Aguardando ParecerInstitui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação.
Apresentada em 03/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.
Apresentada em 02/02/2026 · Aguardando ParecerDispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada, e tipifica o crime de estelionato informacional.
Apresentada em 02/02/2026 · Aguardando ParecerEstabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.
Apresentada em 02/02/2026 · Tramitando em ConjuntoInstitui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.
Apresentada em 02/02/2026 · Aguardando ParecerDispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.
Apresentada em 02/02/2026 · Aguardando ParecerDispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.
Apresentada em 02/02/2026 · Transformado em nova proposição- PEC 50/2025coautor
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Apresentada em 17/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10567/2018
Apresentada em 17/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015
Apresentada em 17/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024
Apresentada em 17/12/2025Requerimento de Inversão da Pauta
Apresentada em 17/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10567/2018
Apresentada em 16/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015
Apresentada em 16/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024
Apresentada em 16/12/2025Requerimento de Inversão da Pauta
Apresentada em 16/12/2025Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Apresentada em 16/12/2025 · Aguardando Providências Internas- REC 32/2025coautor
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.
Apresentada em 16/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - REC 31/2025coautor
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Apresentada em 15/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - PEC 49/2025coautor
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Apresentada em 12/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - PEC 48/2025coautor
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Apresentada em 10/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - REP 2/2025
Apresentada em 10/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024
Apresentada em 10/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022
Apresentada em 10/12/2025Relatório do Relator (CMO), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela aprovação.
Apresentada em 09/12/2025 · RecusadoRequerimento de Votação Nominal
Apresentada em 09/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Apresentada em 09/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015
Apresentada em 09/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024
Apresentada em 09/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022
Apresentada em 09/12/2025Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1513/2011
Apresentada em 09/12/2025Altera a Resolução nº 25, de 2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), para instituir o Rito Disciplinar Sumaríssimo.
Apresentada em 03/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Apresentada em 03/12/2025- RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3303/2025
Apresentada em 03/12/2025 - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 534/2025
Apresentada em 03/12/2025 - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1299/2025
Apresentada em 03/12/2025 - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3354/2025
Apresentada em 03/12/2025 - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3832/2025
Apresentada em 03/12/2025 - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 306/2025
Apresentada em 03/12/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
Apresentada em 03/12/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024
Apresentada em 03/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Apresentada em 03/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2023
Apresentada em 03/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
Apresentada em 03/12/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024
Apresentada em 03/12/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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