Projetos e propostas

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a revisão da norma do art. 166 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, para estabelecer que a sucessão de vínculos públicos, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição para a concessão de aposentadoria, seja considerada ininterrupta quando o intervalo entre a exoneração e a posse em novo cargo não exceder 30 (trinta) dias.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que promova atos administrativos e/ou proposições legislativas para a edição de novo decreto que altere a redação do § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, substituindo o verbo “poderá” por “deverá”, tornando obrigatório o pagamento direto das verbas trabalhistas aos empregados terceirizados em caso de inadimplemento da empresa contratada.

Sugere ao Ministério da Saúde que promova atos administrativos e/ou proposições legislativas para instituição de uma Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consolidando em norma federal uma estratégia de cuidado, prevenção e promoção de direitos humanos reconhecida internacionalmente por sua eficácia em salvar vidas, reduzir danos sociais e econômicos e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que adote providências para o reforço no quadro da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais utilizando o Cadastro Reserva do Concurso Público Nacional Unificado 2024.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que promova atos administrativos e/ou proposições legislativas que viabilizem a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação – PCCTAE e demais pontos avençados no Termo de Acordo nº 11/2024, celebrado em 27/06/2024.

Sugere ao Presidente da República o envio, ao Congresso Nacional, de pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública em razão da epidemia de feminicídios em curso no país.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inserção da ocupação de Agente de Redução de Danos (ARD) na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Indica ao Ministério da Educação a publicação de portaria ou política nacional destinada a oferecer orientações às universidades brasileiras sobre medidas de autoproteção institucional e comunitária voltadas à prevenção de episódios de violência, invasão e intolerância política.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a adoção imediata das medidas provisórias de reciprocidade previstas no art. 6º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, em resposta à tarifa de 50% anunciada pelo governo dos Estados Unidos da América contra as importações brasileiras.

Sugere ao Ministério da Educação que possibilite, por meio de ação orçamentária, o custeio de projetos de reformas em unidades da Educação Básica para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Sugere que o Ministério da Saúde, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério do Meio Ambiente, assinem Portaria Interministerial para declarar as Terras Indígenas como Zonas Livres de Agrotóxicos e Transgênicos.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de portaria para prevenção ao cyber flashing no exercício do trabalho e proteção das trabalhadoras vítimas.

Sugere ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos que seja reestruturada a carreira de Auditoria Fiscal Federal Agropecuário.

Sugere à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) a criação de política nacional de proteção e incentivo às mulheres que viajam sozinhas no território brasileiro.

Sugere ao Ministério do Turismo a criação de política nacional de proteção e incentivo às mulheres que viajam sozinhas no território brasileiro.

Sugere ao Ministério da Educação a regulamentação da fixação de data mensal para o pagamento de Bolsas de estudantes e tutores vinculados ao Programa de Educação Tutorial (PET).

Sugere ao Ministério da Saúde que seja viabilizado o fornecimento gratuito de repelentes para utilização no combate e/ou no controle da população do mosquito Aedes aegypti.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.

Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social que promova a recomposição do quadro de servidores Instituto Nacional do Seguro Social por meio da convocação dos aprovados do concurso de 2022.

Sugere ao Ministério da Saúde que desenvolva e implemente aplicativo móvel para servir como ferramenta no processo de educação em saúde, promoção da coleta facilitada de dados, incentivo institucional e profissional na adequação do modelo de assistência humanizada ao parto.