Projetos e propostas

§ 3º Não configura uso abusivo a originação de chamadas autenticadas ou por órgãos e entidades públicas e por prestadores de serviços de saúde, de segurança pública e de defesa civil no exercício de suas competências ou atividades.” (NR)

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".

Requer a recriação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, a criação do Campus Ponta Grossa do Instituto Federal de Educação Científica e Tecnológica – IFPR desvinculando-o do Campus Curitiba.

Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária – FPA, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005 - 57ª LEGISLATURA

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em defesa do Comércio e Serviços - FCS.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.

Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.

Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.