Projetos e propostas
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Apresentada em 07/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
Apresentada em 14/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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