Câmara · PSD-PR

Projetos e propostas

PL 5658/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Apresentada em 22/11/2023 · Tramitando em Conjunto
PL 4872/2024
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Apresentada em 14/07/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.