Projetos e propostas

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a concessão de Moção de Louvor aos policiais militares da ROCAM do 2º BPM, em razão da exitosa ocorrência policial registrada no bairro Jucuri, no Município de Mossoró/RN.

Requer o envio de Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados pelo 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Valmyr Ezelino Dantas, à segurança pública potiguar.

Requer o envio de Moção de Pesar pelo falecimento do 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Valmyr Ezelino Dantas.

Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais.

Institui diretrizes nacionais de valorização do Motoclubismo social e cultural, reconhece os Moto Clubes como organizações privadas de relevante valor social e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de agosto de 2026 em homenagem a Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.

Requer seja consignada Moção de Louvor aos policiais militares que atuaram com elevado profissionalismo, coragem e eficiência na prevenção de grave ataque criminoso no município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.

Requer a consignação de Moção de Louvor aos policiais que atuaram no reconhecimento do indivíduo responsável pela tentativa de incêndio da Estátua da Liberdade da Havan, no Município de Natal/RN.

Requer Moção de Louvor aos policiais militares do 17º Batalhão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte pela atuação exemplar em ocorrência no distrito de Maracajaú, município de Maxaranguape/RN, com enfrentamento a injusta agressão armada, apreensão de armas e entorpecentes e relevante contribuição à segurança pública.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 77/2025 CPASF

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 7180/2014

Moção de louvor aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte que, em diligência realizada em 30 de novembro de 2025, em Natal/RN, apreenderam armas de fogo, munições e artefatos ilícitos, contribuindo de forma relevante para o enfrentamento à criminalidade e a proteção da sociedade.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 223/2025 CE

Moção de Repúdio à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN), em razão da transferência arbitrária de policiais penais, sem a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar e sem garantia do contraditório e da ampla defesa.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre reunião realizada fora da agenda oficial com a Sra. Carla Ariane Trindade e sobre possíveis ações de lobby envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação “Coffee Break”.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir, entre as despesas consideradas ações e serviços públicos de saúde, o custeio e o investimento em unidades de atendimento à saúde das instituições militares estaduais.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o aumento de pena para associação criminosa que mantenha vínculo, colaboração ou intercâmbio com organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas, fortalecendo o combate ao crime organizado transnacional e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, com emenda.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Dispõe sobre a criação da Rota Turística das Serras do Agreste Potiguar e Paraibano, e dá outras providências.

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.

Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo.

Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

Moção de Louvor aos policiais civis que participaram da Operação Duplo Impacto, realizada em 10 de outubro de 2025, que resultou na apreensão de 1.008 kg de maconha na cidade de Parnamirim/RN.

Moção de Louvor aos policiais civis que participaram da Operação Nox Alba, realizada nos dias 28 e 29 de setembro de 2025, que resultou na apreensão de 1.200 kg de cocaína no Rio Grande do Norte.

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Susta o Decreto n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.