Projetos e propostas

Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.

Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras.

Pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 435, de 2024, na forma do substitutivo apresentado.

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital deverá exigir que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por pessoas nas situações especificadas.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras.

Altera-se as Leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), determinando que as Leis de Incentivo à Cultura promovam maior transparência no uso de recursos públicos e inclusão de acessibilidade ao acesso à informação pelas pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Altera as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.

Institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência; inclui o art. 9º-A no Título I do Livro I, Parte Geral, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para conscientização sobre as condições e os direitos das pessoas com deficiência.

Dispõe sobre as diretrizes para a atenção integral à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o acompanhamento mensal, pelos Agentes Comunitários de Saúde, das pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, ou com um único parente ou acompanhante, para realização de monitoramento e cuidados básicos de saúde, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre informações que devem constar nos censos demográficos.

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre informações que devem constar nos censos demográficos.