Projetos e propostas

Requer o envio de indicação legislativa ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sugerindo a alteraçao do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, para incluir a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) enquanto representantes dos contribuintes no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).

Sugere ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, que demande ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) anos, da exigibilidade do item 17 da Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), inserido pela Resolução CMN nº 5.193/2024, que exige a verificação de supressão de vegetação via PRODES como requisito para concessão de crédito rural.

Requer o envio de indicação legislativa ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sugerindo a alteração do art. 105 da Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009, para incluir o município como órgão fiscalizador responsável pelo cadastramento e acompanhamento das Organizações de Controle Social (OCS) mediante convênio com o MAPA.

Requer o envio de indicação legislativa ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), sugerindo o desbloqueio de R$354.398.142,00 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e dois reais) no OGU/2025 destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Sugere ao Conselho Monetário Nacional – CMN a prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) anos, da exigibilidade do item 17 da Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), inserido pela Resolução CMN nº 5.193/2024.

Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia a atualização da regulamentação do Programa de Tarifa Noturna para Piscicultura, a fim de permitir que as unidades consumidoras incluam, no mesmo padrão de energia, as residências e os barracões de apoio vinculados à atividade.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária a adoção de medidas emergenciais, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para equacionar o preço do trigo no Estado do Paraná, diante da defasagem em relação ao preço mínimo estabelecido pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

Sugere ao Conselho de Defesa Nacional a adoção de providência sobre o processo INCRA/PF Paraná nº 1273/80 mencionado no Ofício nº 1168/5.ª SC/2490/80.

Sugere ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – (IBGE) a realização de estudo e elaboração de projeto para criação de CNAE específico para as atividades orgânicas – CNAE Orgânico.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a realização de estudo e elaboração de projeto de inovação tecnológica, a ser desenvolvido em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, com o uso de Inteligência Artificial, visando à automatização dos processos de análise, validação e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Sugere à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, na pessoa da Exma. Presidente SILVIA MASSRUHÁ, a realização de estudo e elaboração de projeto de inovação tecnológica, com a utilização de Inteligência Artificial, capaz de automatizar a análise, validação e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Sugere ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária a alteração da regulamentação do Decreto nº 11.014/2022 que “Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro” para especificar os documentos quem podem ser considerados com fé pública em nome do proprietário para fins de cadastramento de máquinas agrícolas no Renagro.

Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, de forma a prorrogar o termo final para a exigência do georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de imóveis rurais com área abaixo de 100 hectares.

Sugere alteração na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para dispor sobre o trânsito em via pública de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.