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Projetos e propostas

PDL 24/2024coautor
Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
Apresentada em 29/02/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.