Projetos e propostas

Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA.

Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer seja consignada Moção de Repúdio à conduta da Juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, que concedeu perdão judicial à mãe do menino Henry Borel sob o argumento de "repercussão do caso", desvirtuando os institutos protetivos da infância e relativizando a responsabilidade legal de garantia à vida da criança.

Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2187/2025

Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6385/2025

Institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de seus filhos menores

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 2.365/2026, nos termos regimentais.

Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.

Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6385/2025

Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação.

Requer a Moção de Louvor e Aplausos ao Movimento Legendários pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira nas áreas de assistência social, fortalecimento familiar, restauração de homens e promoção de valores éticos e espirituais.

Dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4294/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4294/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4294/2024

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4294/2024

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Institui a Política Nacional de Integração Tecnológica Estruturada na Educação Básica - Novo Saber; autoriza a criação de Núcleos de Produção Intelectual Aplicada à Educação Básica no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação; incentiva a criação dos Centros de Vocações Tecnológicas Compartilhados; e estabelece mecanismos de indução federativa, em consonância com a Política Nacional de Educação Digital.

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, no âmbito da Marinha do Brasil, a fim de que, no exercício de suas atribuições, encaminhe respostas às seguintes questões sobre a atracação de navios de guerra da República Islâmica do Irã em portos brasileiros, abrangendo os episódios ocorridos em 2023 e 2025.

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5764/2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 11/2026 CPASF

Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer seja convidada a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, para prestar esclarecimentos acerca da falta de medicamentos para tratamento de hanseníase e apresentar as ações implementadas pela Pasta até o presente momento na Gestão Senhor Presidente,

Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".

Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 531/2019

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 531/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020

Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer o aditamento ao requerimento nº 01/2024, para inclusão de convidado na realização de seminário.

Requer Moção de Aplauso e Louvor a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD.

Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA

Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.

Requer Voto de Louvor ao projeto social David's House Brasil – Fábrica de Campeões, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.