Projetos e propostas

Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

Institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado.

Institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima e dá outras providências.

Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.

Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.

Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a ambiente livre de discriminação racial, etária e capacitista e de crimes contra a dignidade sexual.

Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante, com duração de até 180 dias.