Projetos e propostas

Redação Final ao PL 1512/2024

Redação Final ao PL 7801/2010

Redação Final ao PL 1737/2023

Redação Final ao PDL 861/2025

Redação Final ao PDL 748/2025

Redação Final ao PDL 707/2025

Redação Final ao PDL 997/2025

Redação Final ao PDL 887/2025

Redação Final ao PDL 414/2025

Redação Final ao PL 831/2019

Redação Final ao PL 4749/2009

Redação Final ao PDL 498/2025

Redação Final ao PDL 446/2025

Redação Final ao PDL 389/2025

Redação Final ao PL 8984/2017

Redação Final ao PL 6223/2023

Redação Final ao PL 5494/2019

Redação Final do PDL 569/2024.

Redação Final do PDL 501/24.

Redação Final do PDL 454/24.

Redação Final do PDL 632/24.

Redação Final do PDL 622/2024.

Redação Final do PDL 500/2024.

Redação Final do PDL 417/2024.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.