Projetos e propostas

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, providências visando à criação, estruturação e implantação da Academia Internacional de Segurança Pública do MERCOSUL e propondo a fixação de sua sede no Estado de Mato Grosso do Sul.

Sugere denominar “Amarílio Ferreira Júnior” o campus de Paranaíba do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS).

Sugere ao Ministério da Fazenda a reavaliação da atual política monetária de elevação contínua da taxa Selic, para substituí-la por uma abordagem alinhada aos juros legais previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, em prol da sustentabilidade econômica e social

Sugere que, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, seja intensificada a atividade fiscalizatória junto às companhias concessionárias de energia elétrica, notadamente as que prestam serviço de distribuição no Estado do Mato Grosso do Sul, mediante a implementação de medidas mais repressivas voltadas a coibir o descumprimento da normativa setorial que obriga a disponibilização de código de barras com linha numérica digitável nas faturas de energia elétrica emitidas para pagamento pelos consumidores.

Sugere a inclusão de Introdução à Filosofia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dos anos finais do ensino fundamental e a inclusão da aplicação, de modo universal, do exame de Ciências Humanas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB)

Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento diagnóstico acurado da situação das pessoas idosas e das pessoas com deficiência em todos os municípios brasileiros para o aprimoramento das políticas públicas.

Sugere a criação do Programa Nacional de Integração Família e Escola (Pnife).

Sugere ao Ministério da Fazenda a reavaliação da atual política monetária de elevação contínua da taxa Selic, para substituí-la por uma abordagem alinhada aos juros legais previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, em prol da sustentabilidade econômica e social.

Sugere a implementação, em nível federal, do Projeto Desenrola periferia.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.