Projetos e propostas

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário.

Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de operações de crédito, e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo

EMENDA Nº - CMMPV 1396/2026 (à MPV 1396/2026) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo

EMENDA Nº - CMMPV 1396/2026 (à MPV 1396/2026) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo

EMENDA Nº - CMMPV 1396/2026 (à MPV 1396/2026) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo

COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PROJETO DE LEI Nº 1.630, DE 2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2026 Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2026 Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2026 Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2026 Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2026 Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2026 Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE LEI Nº 5.960, DE 2025 Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3.590, DE 2023 Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 1994, DE 2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos. EMENDA SUPRESSIVA

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre medidas para assegurar a identificação e a vontade inequívoca do tomador de crédito por meio digital, e dá outras providências.

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 1.376, de 2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. EMENDA MODIFICATIVA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 734, de 2026 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consumidor, estabelece mecanismos de controle e transparência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências. EMENDA ADITIVA

Dá nova redação à MPV 1345/2026

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2026. Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 6.373, DE 2025 Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a divulgação pública das empresas com maior índice de reclamações não resolvidas, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI Nº 220, DE 2026 Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas. EMENDA SUBSTITUTIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 5.395, de 2025 Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis. EMENDA SUBSTITUTIVA

Inclui no art. 10-A da Lei nº 4.595, instituído pelo art. 1º do PL4.387, de 2025 , o § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único em §1º:

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.520, de 2024 Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.122, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.122, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.084, de 2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.193, de 2025 Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. EMENDA ADITIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.203, de 2025 Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente, salário ou poupança, à realização de depósito inicial. EMENDA ADITIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.203, de 2025 Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente, salário ou poupança, à realização de depósito inicial. EMENDA ADITIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3661, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3661, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3661, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3661, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3661, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei:

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.