Projetos e propostas

Estabelece regras gerais sobre garantia de acesso dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a instalações sanitárias, água potável e pontos de apoio durante a jornada de trabalho.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Joselito Geraldo de Sousa, conhecido como Lito Sousa.

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.

Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos Arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento de seu marco constitucional e legal.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Requer urgência para o Projeto Lei 3.540, de 2026, nos termos dos arts. 336,III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6231, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a organização da atuação integrada de apoio às famílias pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, sobre o conteúdo dos cursos de aperfeiçoamento e sobre a utilização de sistemas digitais interoperáveis para o acesso às políticas públicas.

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 995 de 2026, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa, com transmissão da Tv Senado, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de debater a cobrança de royalties incidentes sobre tecnologias empregadas na cultura da soja. Com os convidados que sugere.

Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Vitória Valle de Oliveira Pinha.

Requer urgência para a Mensagem nº 46/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer urgência para a Mensagem nº 40/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3289/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS e da Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 429/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresente risco concreto de reiteração de conduta violenta.

Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.951/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Recurso interposto contra a prejudicialidade do Veto 4/2025.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2486/2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2.736/2021.

Recurso contra a declaração de prejudicialidade do Veto n° 4 de 2025.

Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer a realização de diligência externa, com transmissão da TV Senado, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no dia 3 de julho de 2026, em alusão aos 50 Anos da promulgação da Lei Federal 6.346/76, que trata da implantação da Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.

Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 116/2023, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

Requer a realização de diligência externa em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em comemoração aos 50 anos da promulgação da Lei Federal 6.346/76, de implantação da Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo.

Institui a Região Integrada de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu – RIDE Araguaia-Xingu e cria o Programa Especial de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 60 anos da fundação da Rede Matogrossense de Comunicação (RMC).

Requer voto de aplauso à Sra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, em reconhecimento à sua destacada atuação na área ambiental, especialmente à frente do Juizado Volante Ambiental - Juvam da Comarca de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, bem como ao seu compromisso com a proteção do meio ambiente e com o enfrentamento das causas e consequências dos problemas ambientais.

Requer voto de aplauso à Reitora Profa. Dra. Vera Lúcia da Rocha Maquêa, pela iniciativa da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT de criação do Curso de Enfermagem Intercultural Indígena, em reconhecimento à relevância acadêmica, social e humanitária da medida para a formação superior de profissionais indígenas na área da saúde.

Requer que, na Audiência Pública objeto do REQ nº 17/2026-CCT, sejam incluídos o representante da FGV Agro e o representante do Instituto Equilíbrio.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar o Curso de Enfermagem Intercultural Indígena em execução na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), reconhecer seu pionerismo e inovação de sucesso no ensino superior brasileiro, e nesta oportunidade debater a aplicação do modelo para replicação nacional em parceria com a futura Universidade Federal Indígena – UNIND.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6x1 no Brasil.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2024 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, nos termos regimentais, que, na Diligência Externa objeto do REQ 33/2026-CI, sejam também convidados o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.

Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 6152/2025.

Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a substituição do Delegado Guilherme Figueiredo Silva da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal, bem como sobre a continuidade da condução dos inquéritos relacionados a desvios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).