Projetos e propostas

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova ato de fiscalização e controle, com o auxílio da Comissão de Minas e Energia, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional Mineração (ANM) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com o objetivo de verificar a origem e regularidade das águas que são utilizadas para a fabricação de refrigerantes e cervejas no Brasil.

Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Advocacia Geral da União (AGU), realize atos de fiscalização e controle sobre o processo TC 020.662/2023-8, verificando o cumprimento das cláusulas do contrato de solicitação de solução consensual entre a ANATEL e a Oi S.A.