Projetos e propostas

Dá a denominação de “DOM LUÍS HERBST” à ponte sobre o Rio Juruá, localizada na Rodovia BR-364, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, conhecida como Ponte da União.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento de análise técnica de causa raiz nas contratações de obras e serviços de engenharia.

Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e revoga dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.

Confere o título de Capital Nacional dos Geoglifos ao município de Rio Branco, no Estado do Acre.

Altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato.