Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a coordenação interministerial, as ações de governança digital e os mecanismos de supervisão adotados pelo Governo Federal em razão do uso indevido do sistema Córtex, ferramenta de inteligência artificial sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.

Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a coordenação interministerial, a supervisão governamental e os mecanismos de governança e integridade aplicados no processo de reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), incluindo a articulação entre o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre as auditorias, análises de integridade, recomendações e atos de controle interno relacionados à proposta de reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), bem como sobre a articulação da CGU com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) no acompanhamento do tema.

Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre os pareceres, manifestações judiciais e estudos técnico-jurídicos elaborados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no contexto da ação que trata da reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como sobre a articulação interinstitucional com o Ministério da Fazenda e órgãos de controle.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre os estudos técnicos, análises de custo-benefício, pareceres jurídicos e atos administrativos da Receita Federal do Brasil referentes à proposta de reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), bem como sobre as interações com a Advocacia-Geral da União (AGU) e órgãos de controle no contexto da ação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 974/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1555/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 313/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1432/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 531/2025

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca de providências, documentos administrativos e atos de supervisão, no âmbito do COAF e da CVM, relacionados à Operação Carbono Oculto e às interações do Poder Executivo com representantes da gestora REAG Investimentos e fundos/fintechs mencionados, incluídas as informações que, no que couber, dependam de colaboração do Banco Central do Brasil (BC).

Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), Sra. Gleisi Hoffmann, acerca de agendas, documentação administrativa, governança e procedimentos de integridade relacionados a reuniões/audiências com representantes da gestora REAG Investimentos e de fundos/fintechs mencionados no contexto da Operação Carbono Oculto.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, sobre o financiamento do BNDES relativo à duplicação e ao prolongamento da Rua da Marinha, em Belém/PA, incluindo escopo, desembolsos, cláusulas de integridade e medidas adotadas após a deflagração da Operação Expertise (PF/MPF/CGU).

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a cessão de área da União à execução da obra de duplicação e prolongamento da Rua da Marinha, em Belém/PA, as contrapartidas estruturais estimadas em até R$ 74 milhões ao 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas e a governança de integridade e socioambiental aplicada às intervenções em instalações militares.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança federal da COP30, a matriz de responsabilidades, os protocolos de integridade e coordenação com órgãos e entes subnacionais nas obras e serviços associados em Belém/PA, bem como planos de contingência diante de decisões judiciais e investigações envolvendo fornecedores.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2142/2025 (Nº Anterior: PLS 8/2018)

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1571/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 531/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 313/2024

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF), a coordenação interinstitucional e a base técnico-econômica aplicadas à modelagem e ao edital do leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a governança decisória, fundamentos técnicos e jurídicos e a coordenação com a Antaq e a Autoridade Portuária de Santos (APS) relativos ao edital do leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a governança, a independência técnica e os procedimentos adotados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no tratamento do caso do leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos, inclusive quanto à tramitação de ofícios do TCU e às análises técnico-concorrenciais.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a coordenação interministerial, a governança decisória e os atos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) relacionados ao leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Requer a realização de Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial no município de Piracicaba/SP, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023

Requer a realização de Seminário Local da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de São Paulo, em 24 de outubro de 2025, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023, ouvindo representantes do setor de comércio e serviços.

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6049/2019

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4829/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4376/2024

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, com vistas à complementação do RIC nº 4.201/2024, ressaltando que este não foi respondido na íntegra e determinando que a nova resposta seja específica e individualizada para cada item questionado, acompanhada de documentação comprobatória em formato pesquisável (OCR) — inclusive quanto ao procedimento de análise adotado pela Secretaria-Executiva do MME sobre as respostas encaminhadas por Petrobras e Itaipu Binacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a proteção da diversidade de pensamento no âmbito das entidades estudantis e das instituições de ensino superior.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 873/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4718/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3355/2024