Projetos e propostas

Emenda ao PL 1466-2025 - C&T saude

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.

Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 229/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2024

Dispõe sobre a criação da geonímia dos mares do Maranhão e Amazônico, estabelece seus limites e sua regulação, bem como inclui parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2680/2024

Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Requer adendo para inserir novo convidado a fim de compor a mesa na realização da audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), mediante requerimento n° 11/2025 aprovado na referida comissão, e a ser realizada em 06 de Maio de 2025, para debater acerca dos danos da utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2193/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9409/2017

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9409/2017

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2193/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2847/2024

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com duas emendas.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4100/2023

Revoga o § 4º do art. 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste e do PL 625/2024, apensado, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 12/2020

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)