Projetos e propostas

Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica facial e a medicina estética atividade privativa do médico.

Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender e a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.

Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária.

Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências.

Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.

Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.

Institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal.

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal.

Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos.

Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 11.947, de 2009, para dispor acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.

Susta, parcialmente, a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo.

Dispõe sobre o encaminhamento e o acesso de documentos assinados eletronicamente aos consumidores por parte das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e corretores de seguros, de microsseguros e de previdência complementar.

Dispõe sobre o encaminhamento e o acesso de documentos assinados eletronicamente aos consumidores por parte das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e corretores de seguros, de microsseguros e de previdência complementar.

Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Altera a Lei n° 11.947, de 2009, para dispor acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.

Dispõe sobre o encaminhamento e o acesso de documentos assinados eletronicamente aos consumidores por parte das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e corretores de seguros, de microsseguros e de previdência complementar.

Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família.

INCLUI OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E ENTREGADORES POR APLICATIVOS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender e a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reajustar o valor do Benefício Complementar para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), estabelece novas condicionantes para manutenção do benefício e inclui vedação à realização de apostas por beneficiários do Programa.

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCAA).

Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.

Dispõe sobre o encaminhamento e o acesso de documentos assinados eletronicamente aos consumidores por parte das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e corretores de seguros, de microsseguros e de previdência complementar.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar o valor do Benefício Complementar para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família.

Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros de Vida e Títulos de Capitalização, de instituição e gestão compulsória por parte das seguradoras de vida e sociedades de capitalização.

Altera a Lei n° 12.982, de 2014, para dispor acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.

Institui pensão especial destinada ao portador da doença epidermólise bolhosa e cria programa de assistência especializada.

Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA E CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA.