Projetos e propostas

Altera os artigos 95 e 101 da lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente.

Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Altera o art. 129 do Código Penal para inserir uma causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.