Projetos e propostas

Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a submissão do medicamento fezolinetanto (Veoza) à avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), com vistas à sua incorporação ao SUS para o tratamento dos sintomas vasomotores moderados a graves associados ao climatério e à menopausa, e a atualização do respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas

Sugere a inclusão de conteúdos sobre os Princípios de Méndez, as diretrizes do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e a prevenção à tortura nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação em Direito, Criminologia, Medicina, Psicologia e Serviço Social.

Sugere a inclusão de conteúdos essenciais referentes à área do Direito da Criança e do Adolescente na formação técnico-jurídica dos cursos de graduação em Direito.

Sugere a atualização da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das diretrizes curriculares nacionais para formação inicial e continuada dos professores da educação básica, com vistas a prevenir o uso irresponsável da Inteligência Artificial Generativa (IAGen), especialmente na disseminação de deepfakes de teor sexual nas escolas.

Sugere a inclusão de conteúdos sobre os Princípios de Méndez, as diretrizes do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro (Corte Interamericana de Direitos Humanos), e a prevenção e o enfrentamento à tortura nos editais de concursos públicos da administração pública federal.

Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a inclusão dos Princípios de Méndez e das diretrizes do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro (Corte Interamericana de Direitos Humanos) como componentes curriculares na formação de profissionais de segurança pública.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas administrativas para a qualificação da atenção obstétrica no Sistema Único de Saúde, conforme recomendações da sociedade civil organizada e de especialistas na área.

Sugere ao Ministério da Saúde, a adoção de medidas para que os agentes comunitários de saúde disponibilizem lista atualizada dos medicamentos fornecidos pelo Governo Federal, e da farmácia popular.

Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes.

Sugere a inclusão da disciplina de Noções de Direito e Cidadania nos currículos do ensino fundamental e médio.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação da faixa etária para a vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Sugere que o governo brasileiro declare o presidente dos Estados Unidos Donald J. Trump como persona non grata no Brasil.

Sugere a denominação de “Professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo” ao campus da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em Florianópolis.

Sugere ao Ministério da Saúde medidas relativas ao rastreamento e à detecção precoce do transtorno do espectro autista

Sugere Indicação ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com vistas ao incremento de efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil a imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas das fortes chuvas ocorridas durante o mês de outubro de 2023 no Estado de Santa Catarina, bem como a criação de linha de crédito especial pelo BNDES e o apoio orçamentário extraordinário da União aos municípios afetados.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.