Projetos e propostas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.

Dispõe sobre o aprimoramento da segurança em creches e escolas infantis da rede pública e privada de ensino.

Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados e dá outras providências.