Projetos e propostas

Sugere a criação, no âmbito da Administração Pública Federal, de Conselhos de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, com vistas à efetiva implementação dos protocolos nacionais de atendimento às vítimas e de investigação de feminicídios.

Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.

Sugere a realização de campanhas educativas e a intensificação da fiscalização do transporte irregular de botijões de gás em motocicletas.

Sugere a revisão das normas relativas aos equipamentos obrigatórios exigidos para triciclos com cabine fechada.

Sugere a revisão do arcabouço normativo que trata da fabricação de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros no Brasil, com o propósito de garantir maior segurança e melhores condições de acesso à população idosa.

Sugere a criação de um programa social destinado à concessão de gratuidade ou descontos em centros de atividade física e esportiva para pessoas de baixa renda.

Sugere que a capoeira seja incluída no programa dos jogos Escolares Brasileiros.

Sugere a ampliação do Programa Saúde na Escola – PSE, para atendimento a todos os estudantes das redes públicas de educação básica, com especial atenção à avaliação oftalmológica.

Sugere ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterar a Resolução nº 882, de 2021, para dispensar os veículos de transporte coletivo de caráter urbano ou semiurbano de passageiros da fiscalização de peso.