Projetos e propostas

Requer envio de pedido ao Ministro de Portos e Aeroportos para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a Remissão dos valores acumulados efetuados por conta de lei autorizativa e os débitos individualizados atuais e não pagos à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e à Agência Nacional de Aviação Civil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre os créditos devidos ao Comando da Aeronáutica relativos às Tarifas de Navegação Aérea, incluindo valores inscritos em dívida ativa, medidas de cobrança administrativa e judicial, parcelamentos, cancelamentos, remissões e eventuais perdões de dívida.

Requer envio de pedido ao Ministro de Estado da Fazenda para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a empréstimo entre Governo do Paraná e o BNDES.

Requer informações ao Ministério de Estado dos Transportes acerca das condições de conservação, fiscalização, cumprimento das obrigações contratuais e arrecadação das concessionárias responsáveis pelas rodovias concedidas no Estado do Paraná, especialmente CCR/Motiva e EPR Paraná.

Requer informações do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a serem prestadas pelos Correios, acerca da paralisação das obras do novo Complexo Operacional dos Correios em Londrina, no Estado do Paraná.

Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação.

Requer a realização de audiência pública para debater impactos do reajuste dos preços de radioisótopos e radiofármacos promovidos pela Comissão de Energia Nuclear - CNEN, bem como os riscos à continuidade e ao acesso aos serviços de Medicina Nuclear no Sistema Único de Saúde – SUS.

Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a realização de reparos urgentes na sinalização viária, manutenção de taludes e acostamentos e adequação da sinalização dos radares instalados na BR-487, especialmente no trecho entre o distrito de Guaraitava e o Município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, com especial atenção ao entorno da Reserva Biológica das Perobas.

Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a realização de obras de recuperação e melhoria do trecho rodoviário que liga os municípios de Jandaia do Sul e Bom Sucesso, no Estado do Paraná.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 172/2026 CSAUDE

Requer a realização de Mesa Redonda, no Município de Irati, Estado do Paraná, para debater a nova concessão da Malha Sul Ferroviária e seus impactos para o desenvolvimento regional, a infraestrutura logística, a segurança ferroviária e a mobilidade urbana.

Requer informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL acerca da execução das obrigações decorrentes do Edital do Leilão do 5G (Edital nº 1/2021), no Estado do Paraná.

Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei 1.748/2026 que “dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural” para que seja distribuído às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Minas e Energia.

Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação.

Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento”.

Requer o envio do Projeto de Lei 1066/2023 que "altera a Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências" à Comissão de Finanças e Tributaçao.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.

Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Requer o envio do Projeto de Lei 685/2023 que “Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas de estudantes e objetivos similares e dá outras providências” ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação do PL 4087/25 e do PL 4088/25, apensado, com substitutivo.

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1370/2026

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