Projetos e propostas

Requerimento de Adiamento da Discussão

Requerimento de Adiamento da Discussão

Dispõe sobre a criação de causas especiais de atenuação da pena aplicáveis a agentes de segurança pública em ocorrências relacionadas ao exercício da função, e dá outras providências.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 831/2019

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar a exceção de boa-fé na produção de provas, estabelecer critérios objetivos, limites e garantias processuais, e prever medidas de transparência e controle.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 60 anos da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP

Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências.

Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de tipificar a disponibilização de conta bancária ou carteira digital para ocultar, dissimular ou movimentar valores provenientes de infração penal.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5312/2016

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2379/2022

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10303/2018

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4162/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 8413/2017

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1876/2015

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1044/2015

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2677/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1044/2015

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7471/2017

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Adiamento da Votação

Requerimento de Adiamento da Discussão

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2011

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificadora o homicídio cometido mediante emprego de veículo automotor ou veículo com duas ou mais rodas utilizado como instrumento de ataque, e para aumentar a pena dos crimes de lesão corporal praticados com o mesmo meio.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A

Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a movimentação da aeronave venezuelana Airbus A-319, matrícula YV2984, que se aproximou da fronteira com o Brasil em 29 de novembro de 2025.

Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o deslocamento da aeronave venezuelana Airbus A-319, matrícula YV2984, operada pela estatal Conviasa, que se aproximou da fronteira com o Brasil em 29 de novembro de 2025.

Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Lei de Alienação Parental.

Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.