Projetos e propostas

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3470/2025

Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com emenda.

Acrescenta §§ 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com emenda.

Manifesta repúdio às declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, por culpar indevidamente os atiradores esportivos (CACs) pela morte do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes, reafirmando respeito à categoria e à memória de um servidor público exemplar.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Veda a contratação de vigilante como horista.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que preste esclarecimento sobre declarações que atribuíram indevidamente responsabilidade aos atiradores esportivos, caçadores e colecionadores (CACs), pelo assassinato do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes.

Requer a convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a suspensão do sistema SICOBE, seus impactos na fiscalização da produção de bebidas e nas medidas adotadas para proteção da saúde pública.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

Altera o art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para suprimir restrições inconstitucionais ao ingresso em cursos de formação de oficiais e praças.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal do rastreamento de bebidas, após solicitação da Receita Federal, incluindo fundamentos da medida, impactos fiscais e econômicos, medidas alternativas de fiscalização e órgãos responsáveis pela implementação e monitoramento.

Institui o Selo Empresa Parceira da Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jurídicas que atuem em apoio à cultura da legítima defesa, ao acesso responsável às armas de fogo e à promoção das liberdades individuais no território nacional e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com emenda.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Emenda à PEC 18/2025

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a falsificação de bebidas alcoólicas e alimentos como crime hediondo, endurecer penas e reforçar a proteção à saúde pública.

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Modifica o caput e acrescenta parágrafo único ao art. 4º e suprime o art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial ao PL 1083/2025.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Acrescente-se ao texto proposto pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, os seguintes dispositivos.

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6049/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6049/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6049/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6049/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6049/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6049/2019

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10303/2018

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2379/2022

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2394/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2710/2022