Projetos e propostas

Sugere ao Ministério da Economia a apresentação de proposição legislativa ou a adoção de outra medida de cunho normativo ou administrativo tendente a instituir, para o Banco Central do Brasil, o dever de avaliar continuamente os prós e contras de manter cédulas de alto valor em circulação.

Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implementação de uma política para o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde.

Sugere a adoção de medidas para incentivar os governos municipais a promover projetos de parceria com a iniciativa privada para implantação e manutenção de centrais de geração distribuída de energia solar e para busca da eficiência energética.

Sugere ao Poder Executivo e Segurança Pública que os celulares apreendidos em presídios sejam destinados a alunos de escolas públicas.

Sugere ao Poder Executivo que acrescente no Decreto 6.514/2008, a proibição de abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos, conforme decisão do STF quando do julgamento da ADPF 640.

Sugere ao Poder Executivo, por meio do seu órgão ministerial – o MEC – a realização de estudos e tratativas no sentido de implementar a Educação a Distância em todos os níveis da Educação Profissional brasileira.

Sugere o incentivo a projetos que promovam a capacitação e o aumento da empregabilidade de jovens por meio do desenvolvimento de habilidades técnicas e comportamentais exigidas atualmente pelo mercado de trabalho.

Sugere a adoção de providências para que passe a constar da fatura de energia elétrica o percentual da energia armazenada nos reservatórios das hidrelétricas que integrem o submercado do Sistema Interligado Nacional onde se localize a unidade consumidora faturada

Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.