Projetos e propostas

Of. nº 66/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.190/2023.

Of. nº 65/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 7/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º3.190/2023 do SF.

Of. nº 64/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.385/2021.

Of. nº 63/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 6/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.385/2021 do SF.

Of. nº 62/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.3288/2019.

Of. nº 61/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 5/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º5.288/2019 do SF.

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

Of. nº 75/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.004/2024 da DPU, para apreciação.

Of. nº 74/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.158/2023.

Of. nº 73/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 11/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.158/2023 do SF.

Of. nº 72/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 6.139/2023.

Of. nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 10/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 6.139/2023 do SF.

Of. nº 46/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 3/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º5.582/2025 do Executivo.

Of. nº 47/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.582/2025.

Of. nº 57/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.681/2023, para apreciação.

Of. nº 56/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.197/2023, para apreciação.

Of. nº 54/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.194/2019, para apreciação.

Of. nº 53/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 7.347/2017, para apreciação.

Of. nº 52/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5.045/2005, Substitutivo da CD, para apreciação.

Of. nº 51/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 673/2025, para apreciação.

Of. nº 50/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 427/2025, para apreciação.

Of. nº 49/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 399/2025, para apreciação.

Of. nº 48/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 509/2023, para apreciação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.254, de 2025.

Of. nº 60/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.213/2025.

Redação Final ao PL 4254/2025

Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.254, de 2025.

Of. nº 59/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 4/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.213/2025 do SF.

Of. nº 60/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.213/2025.

Of. nº 40/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 2/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º509/2020 do SF.

Of. n.º 27/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 83/2025 ao Senado Federal.

Of. n.º 26/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 82/2025 ao Senado Federal.

Of. n.º 25/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 81/2025 ao Senado Federal.

Of. n.º 24/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 80/2025 ao Senado Federal.

Of. nº 2/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 3404-2020, sancionado.

Of. nº 45/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº 10721/2018.

Of. nº 44/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº 2781/2011.

Of. nº 43/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº 4767/2009.

Of. nº 42/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº 4694/2009.

Of. nº 41/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 509/2020.

Of. nº 37/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 5881-2023, sancionado.

Of. nº 36/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 1521-2023, sancionado.

Of. nº 35/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 935-2022, sancionado.

Of. nº 34/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 5386-2023, sancionado.

Of. nº 33/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 5289-2019, sancionado.

Of. nº 32/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 3650-2023, sancionado.

Of. nº 31/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 2787-2011, sancionado.

Of. nº 30/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 2490-2022, sancionado.

Of. nº 29/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 1456-2022, sancionado.