Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre obras, programas e investimentos destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante de nova elevação da prévia da inflação, especialmente no que se refere ao aumento dos preços de alimentos, bebidas e demais itens essenciais ao custo de vida da população brasileira.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca do bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, da elevação da contenção total para R$ 23,7 bilhões, dos impactos sobre despesas discricionárias, investimentos públicos, emendas parlamentares e execução orçamentária da União

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do crescimento das despesas obrigatórias da União, das projeções fiscais relacionadas ao bloqueio orçamentário anunciado em maio de 2026, da sustentabilidade do arcabouço fiscal e das medidas estruturais de controle das contas públicas

Solicita informações complementares Ministro da Saúde acerca de contratos, atrasos de execução contratual, fiscalização administrativa, processos sancionatórios, agendas institucionais e tratativas envolvendo a empresa Biomm S.A. e contratos relacionados ao fornecimento de insulinas ao Sistema Único de Saúde – SUS

Solicita informações à Ministra de Estado da Cultura acerca da criação, implementação, gestão, custos, contratação, curadoria, catálogo, critérios de disponibilização de obras e eventuais patrocínios públicos relacionados à plataforma pública de streaming Tela Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do vazamento de dados cadastrais vinculados ao Dataprev e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, envolvendo aproximadamente 50 mil CPFs, bem como das medidas de proteção adotadas em relação aos aposentados, pensionistas e idosos potencialmente afetados

Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a elaboração, o conteúdo, a distribuição, os custos e os fundamentos técnicos e jurídicos da nova Caderneta Brasileira da Gestante.

Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da decisão de não incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto aos critérios técnicos, epidemiológicos e orçamentários adotados.

Redação Final ao PDL 435/2024

Redação Final ao PL 2427/2020

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre o prejuízo de R$ 8,5 bilhões registrado pelos Correios em 2025, suas causas, responsabilidades administrativas, medidas de saneamento e impactos fiscais, operacionais e sociais.

Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca do planejamento, contratação de navios de cruzeiro e dos custos relacionados à realização da COP30, em Belém (PA).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas relacionadas ao recebimento, acolhimento, interiorização e acompanhamento de imigrantes e refugiados no Brasil.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da concessão de benefícios sociais a imigrantes e refugiados no Brasil, bem como dos mecanismos de controle, acompanhamento e dos custos associados a essas políticas.

Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca da coordenação, planejamento, autorização e acompanhamento da comitiva brasileira à Europa, no mês de abril de 2026.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca comitiva brasileira à Europa, no mês de abril de 2026.

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da gestão, exploração, comercialização e fiscalização de minerais de terras raras no Brasil.

Sugere-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a imediata implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, nos termos da Lei nº 14.069/2020.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Cadastro Nacional de Pedófilos e predadores sexuais.

Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima por intermedio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis acerca da criação, comercialização, rastreabilidade e mecanismos de controle relacionados à espécie paca (Cuniculus paca) no Brasil

Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da veracidade, validação e suporte documental de informações públicas divulgadas sobre o consumo de carne de animal silvestre em evento na residência oficial do Presidente da República.

Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República acerca da origem, aquisição, rastreabilidade e regularidade de produto de origem animal silvestre consumido em residência oficial do Presidente da República.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da evolução do número de beneficiários, critérios de seleção, distribuição federativa, perfil etário e execução orçamentária do Programa Pé-de-Meia.

Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de despesas, critérios administrativos, fundamentos legais e eventual imposição de sigilo sobre hospedagens e custeios realizados pelo Itamaraty em favor de terceiros.

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Troca de Presidência da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

Requer a Senhora Ministra de Estado da Cultura informações detalhadas acerca da execução de contratos, convênios, Termos de Execução Descentralizada (TEDs), editais e sistemas digitais no âmbito do Ministério da Cultura, no período de 2023 a 2026, em relação à execução de políticas públicas culturais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca dos fundamentos técnicos, econômicos e administrativos que embasaram a edição da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026.

Requer informações à Ministra de Estado da Saúde acerca da doação de medicamentos, insumos de saúde e eventual participação da Pasta na doação de alimentos à República de Cuba.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da doação de alimentos e insumos de saúde realizada pelo Governo Brasileiro à República de Cuba.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da doação de alimentos e insumos realizada pelo Governo Brasileiro à República de Cuba.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

Sugere-se a exoneração do Procurador-Geral da República, conforme preceitua o art. 128, § 2º e 52, XI da Constituição Federal.