Projetos e propostas

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2026.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.

Requer, nos termos dos artigos 114, XIV, e 135 do Regimento Interno, a inclusão em pauta do REC Nº 2/2024 contra a devolução do PDL 486/2023.

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital e a Plataforma FNRH Digital.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do fechamento, desativação, suspensão ou reclassificação de leitos psiquiátricos, obstétricos e pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de 2023 a 2026.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Redação Final ao PDL 555/2025

Redação Final ao PDL 464/2024

Confere ao Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirogue.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca de repasses de recursos públicos e reuniões oficiais relacionadas à escola de samba Acadêmicos de Niterói, cujo enredo homenageou o Presidente da República.

Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da situação orçamentária, operacional e administrativa do pagamento do Seguro-Defeso aos pescadores artesanais do Estado de Santa Catarina.

Requer, com base no art. 58 da Constituição Federal o comparecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo Sr. Dias Toffoli, para prestar esclarecimentos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização de bases de dados fiscais e eventual segmentação econômica no envio massivo de mensagens relativas à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da produção, custeio e operacionalização de envio massivo de mensagens relativas à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da utilização de estrutura de comunicação institucional para divulgação de pauta legislativa relacionada ao fim da escala 6x1.

Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019.

Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura acerca do cancelamento de licenças/registros de pescadores profissionais no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da ausência de livros didáticos em Braille e outros formatos acessíveis no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca de exonerações recentes e da condução administrativa no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre contratos e procedimentos relacionados à empresa Biomm e/ou empresas com participação societária de Daniel Vorcaro.

Requer do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações acerca da proposta de criação do Parque Nacional das Serras do Araçatuba e Quiriri, cuja iniciativa vem sendo discutida em diversos níveis e gerando debates públicos e administrativos.

Solicita informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre a evolução de cargos e funções comissionadas na Administração Pública Federal, a realização de concursos públicos, o provimento de vagas e os impactos fiscais associados às despesas com pessoal, com projeções e detalhamentos para 2026.

Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre a edição da Portaria nº 2.091, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que concede adicional de periculosidade a determinadas atividades

Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Redação Final ao PL 841/2023

Redação Final ao PDL 500/2025

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação deste e do PL 4006/2025, apensado, com substitutivo.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre as ações, resultados e desdobramentos do Grupo de Trabalho da Cadeia Leiteira da Agricultura Familiar (Portaria MDA nº 55/2025), bem como sobre a participação e os resultados do Ministério nos mecanismos interministeriais voltados ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite, instituídos pelo Decreto nº 11.771/2023 e pela Portaria Interministerial MDA/MDS/Mapa nº 5/2024, incluindo dados sobre execução orçamentária, articulação institucional e impactos efetivos em benefício dos produtores familiares.

Redação Final ao PL 628/2023

Requeiro que sejam solicitadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as seguintes informações relativas à implementação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Decreto nº 12.710/2025), em articulação com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH (Decreto nº 9.937/2019).

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.