Projetos e propostas

Requer informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre o Programa de Atenção à Saúde da População Trans (Paes Pop Trans).

Sugere o envio de Indicação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para que sejam adotadas providências para impedir a publicação da Resolução do CONANDA que estabelece o encaminhamento de adolescentes a programas de aborto.

Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, sobre as providências adotadas, face à inércia e aos constantes descumprimentos na prestação de serviços das companhias aéreas aos clientes de voos nacionais e internacionais.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre as providências adotadas, face à inércia e aos constantes descumprimentos na prestação de serviços das companhias aéreas aos clientes de voos nacionais e internacionais.

Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4232/2024, o qual “Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências”.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Requer Moção de Repúdio ao veto parcial realizado pela Presidência da República a Lei Nº 15.035/2024, que cria o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4840/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 110/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 569/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 34/2023

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre o Projeto “Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza”.

Requer informações a Excelentíssima Ministra da Cultura, Margareth Menezes, sobre o evento denominado “Festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza”.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 110/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 684/2023

Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 42/2024 CPASF

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 492/2020

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2094/2022

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2552/2020

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4862/2023

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta diária de alimentação para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 4265/2021, do PL 2344/2022, e do PL 2575/2023, apensados, com substitutivo.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 18/2020, que Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 40/2024 CPASF

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 36/2024 CPASF

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4862/2023

Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 709/2023

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.378/2024, que proíbe o procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio.

Requer a Convocação da Ministra de Estado da Saúde, Senhora Nísia Trindade, a fim de prestar informações sobre as políticas de saúde voltadas à infância, à adolescência e à família que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, bem como sobre a Portaria SAES/MS nº 1.693, de 10 de maio de 2024.

Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico.

Susta os efeitos Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Requer aprovação de Moção de Repúdio à Madonna, Anitta e Pablo Vittar, pela apresentação musical no show “The Celebration Tour in Rio”, realizado no Rio de Janeiro, no dia 4 de maio de 2024, em razão do vilipêndio à fé da maioria da população brasileira, e do conteúdo nocivo apresentado, de forte viés erótico.

Requer a convocação da Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, para prestar informações em decorrência do recente vazamento de um áudio supostamente atribuído à assessora Malu Aquino, ligada diretamente ao gabinete da Ministra da Mulher.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar direitos a gestantes ou mães que entreguem ou manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção e dispor sobre consequências para a divulgação, sem autorização devida, de informação que possa identificar mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que, decorrido o prazo legal sem resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoa idosa com idade igual ou superior a 75 anos terá direito à concessão e ao pagamento automáticos do benefício; e altera o art. 3º da Lei nº 10.741, de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de conceder prioridade na concessão do benefício previdenciário para quem possui idade igual ou superior a 75 anos.

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação.