Projetos e propostas

Altera a Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) para dispor sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da acessibilidade plena em totens de autoatendimento, instalados em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para qualificar o homicídio praticado contra criança ou adolescente e para instituir campanhas permanentes de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes com deficiência.

Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Cria o Selo Produção Cultural Amiga da Infância, destinado a certificar produtoras, emissoras, diretores e projetos artísticos que cumpram boas práticas de proteção, acompanhamento psicológico, respeito à jornada e garantia de direitos de atores mirins

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação ali-mentar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de programa especial de financiamento imobiliário com redução de juros para aquisição do primeiro imóvel por pessoas com deficiência (PcD), e dá outras providências.

Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.

Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil.

Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional.

Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.

Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.

Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil.

Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.

Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de genitores ou pais adotivos que abandonem cônjuges ou filhos em razão de diagnóstico de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou câncer, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa - EB.

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade.

Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta diária de alimentação para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta diária de alimentação para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar direitos a gestantes ou mães que entreguem ou manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção e dispor sobre consequências para a divulgação, sem autorização devida, de informação que possa identificar mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que, decorrido o prazo legal sem resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoa idosa com idade igual ou superior a 75 anos terá direito à concessão e ao pagamento automáticos do benefício; e altera o art. 3º da Lei nº 10.741, de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de conceder prioridade na concessão do benefício previdenciário para quem possui idade igual ou superior a 75 anos.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público, e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, para prever o pagamento de aluguel social.

Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (“Bullying”) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados de todo o território nacional e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer penalidades administrativas a que se sujeitará o empresário individual ou a pessoa jurídica que praticar, por si ou um ou mais de seus sócios, administradores, prepostos, empregados ou das demais pessoas físicas a elas vinculadas, conduta tipificada como crime no no ambito dos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E do referido diploma legal.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.

Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.

Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a conversão da advertência em prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente descumpra, sem motivo justificado, a formalidade constante no caput.