Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

Sugere o envio de projeto de lei sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 128/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 128/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 128/2019

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério da Educação a respeito da criação de turma extra do curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com 80 vagas reservadas exclusivamente a integrantes de assentamentos da reforma agrária e quilombolas.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Institui Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios da Região Centro-Norte do Estado da Bahia.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer a inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE, para debater, no âmbito desta Comissão Especial, o Projeto de Lei nº 733, de 2025, que “dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências”.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao vereador Dárcio Bracarense, em reconhecimento à sua trajetória de combate à corrupção, de defesa da segurança pública e da ordem social, bem como às relevantes contribuições à preservação do Estado Democrático de Direito.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos a Max Cardoso, em reconhecimento ao seu jornalismo independente com destacada contribuição para a liberdade de expressão e o fortalecimento da ordem democrática e da segurança pública nacional.

Requer a realização de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, com a finalidade de dar continuidade ao recebimento de relatos e denúncias de violações de direitos humanos praticadas contra os presos do 8 de janeiro.

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.125/2025, que confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da Uva e do Vinho' e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CINDRE, e do PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016), apensado.

Requer a convocação da Ministra-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Gleisi Hoffmann, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos acerca da morosidade na execução das emendas parlamentares do exercício de 2025,

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Felipe Pereira da Cunha, advogado que se dedicou sua carreira à Justiça e ao Estado Democrático de Direito, trabalhando incansavelmente em defesa da liberdade dos presos políticos do dia 8 de janeiro.

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Requer a realização de audiência pública, em 12 de novembro de 2025, com a finalidade de debater o avanço do crime organizado no Brasil e o enquadramento das facções criminosas como organizações terroristas.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

ADESÃO FP EM DEFESA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3949/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1950/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1950/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1950/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 161/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 161/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 161/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5338/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5338/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5338/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 305/2025 CSPCCO

Requer aditamento ao Requerimento nº 67/2025, do Deputado Reimont, para a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 2283/2021, que dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao jornalista José Maria Trindade, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à contribuição robusta à ordem constitucional e o Estado Democrático por meio do jornalismo político.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado Cláudio Luís Caivano, pela inabalável atuação jurídica em defesa das garantias constitucionais e do Estado Democrático de Direito.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Modifica a redação do Art. 6º do Projeto de Lei nº 733/2025, que altera a Lei nº 12.815/13, de 5 de junho de 2013